“Deve-se evitar a inclusão na lei de orçamento de normas relativas ...

Analise a situação hipotética e responda. “O setor de licitação encaminhou para o de contabilidade a cópia de um contrato proveniente de processo lici...

Receitas públicas correspondem a todos os ingressos nos cofres públicos, sendo classificadas como receitas orçamentárias, quando correspondem aos recu...

No controle externo exercido pelo Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, é verificado o cumprimento de normas da LRF. Esse controle deve ter...

A Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações posteriores (Lei de Responsabilidade Fiscal), trata em seu Art. 14, da renúncia de receitas, estabele...

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal esta...

“Princípio orçamentário que decorre do aspecto jurídico do orçamento, ou seja, como ato-condição, significando que a Lei de meios não poderá conter di...