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“Deve-se evitar a inclusão na lei de orçamento de normas relativas a outros campos jurídicos e, portanto, estranhas à pr...

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457941201775168
Ano: 2010Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento
“Deve-se evitar a inclusão na lei de orçamento de normas relativas a outros campos jurídicos e, portanto, estranhas à previsão da receita e da fixação da despesa.” Essa afirmativa é estabelecida pelo Princípio Orçamentário do(a):
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