I. O procedimento penal além de ser instituto de fundamental importância no direito processual, é considerado importante elemento de legitimação do poder decisório do Estado. Não por outro motivo, foi alçado a “direito fundamental”.
II. A decisão que impronunciar ou absolver o réu fará cessar a aplicação provisória da medida de segurança anteriormente determinada, somente após o seu trânsito em julgado.
III. A prisão em flagrante quando homologada, o deve ser através das hipóteses legitimadoras da prisão preventiva.
IV. A apresentação espontânea do acusado à autoridade impede a decretação da prisão preventiva.