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A respeito da possibilidade de revogação e anulação dos atos administrativos, e suas consequências jurídicas, assinale a alternativa correta.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.A teoria da culpa administrativa representou evolução no tema da responsabilidade estata...
Com base nas disposições legais sobre os serviços públicos, assim como os meios de delegação, julgue o item seguinte.Se houver uma alteração unilatera...
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Para efeitos da referida Lei, que regula o processo administrativo no âmbito da Administra...
Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O prazo para a interposição de recurso administrativo ...
À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, um pedido...
A respeito dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item. O administrador público pode, a depender da situação, se afastar dos lim...
Com relação à Lei nº 9.784/1999, julgue o item.As associações legalmente constituídas poderão figurar no processo administrativo como interessadas, in...
No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item .Os danos oriundos de atos de multidões somente têm aptidão para responsabilizar o Estado ...
Conforme o Decreto-lei n.º 25/1937, a Lei n.º 4.950-A/1966 e a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item.O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou...
No que se refere à noção de Estado e poderes, julgue o item.O Estado ostenta personalidade jurídica de direito público interno e externo.