Nos termos da Lei Complementar n° 20, de 30 de dez...

Q: Nos termos da Lei Complementar n° 20, de 30 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Itajaí, os débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza, inclusive fisca

A) 0,33% ao dia • 10% • 1% | B) 0,5% ao dia • 20% • 2% | C) 0,5% ao dia • 10% • 2% | D) 0,25% ao mês • 100% • 0,5% | E) 0,15% ao dia • 30% • 0,5%

457941201775504

Ano: 2020Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Itajaí - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 20/2002 | Legislação Municipal de Itajaí

Nos termos da Lei Complementar n° 20, de 30 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Itajaí, os débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscal, constituídos ou a constituir, inscritos ou a inscrever em dívida ativa, quando não pagos até a data do vencimento, serão atualizados monetariamente através do índice oficial adotado pelo Município.

Paralelamente, sobre os débitos também incidirão multa de ............... até o limite máximo de .................... , além de juros na proporção de ................ ao mês ou fração contados a partir do vencimento.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

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Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

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