Com fundamento nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999, no Decreto n.º 1.171/1994 e no Plano de Integrid...

O capital da empresa pública é exclusivamente público, mas ostenta personalidade de direito privado, e suas atividades são regidas pelos preceitos com...

Segundo entendimento consolidado do STF, é possível que a administração pública, com base no princípio da legalidade, corrija seus atos administrativo...

Após fiscalização de trânsito, um guarda municipal, ao constatar irregularidade em um veículo, lavrou auto de infração e aplicou multa de trânsito. Ne...

Se, ao editar um decreto de natureza regulamentar, a Presidência da República invadir a esfera de competência do Poder Legislativo, este poderá sustar...

Julgue o próximo item , relativo à administração pública e aos serviços públicos.O serviço de transporte coletivo prestado por empresa de ônibus media...

Em relação aos consórcios públicos, aos princípios do direito administrativo e à organização da administração pública, julgue o item a seguir.Os conso...

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, julgue o próximo item. A desapropriação é forma de aquisição originária da propriedade, por isso será vál...

Assinale a opção correta no que se refere às agências reguladoras e às executivas.

A respeito de improbidade administrativa, convalidação de ato administrativo, responsabilidade civil da administração pública e uso de bens públicos p...

Com relação ao ato administrativo, julgue o item que se segue. O contrato de financiamento ou mútuo firmado pelo Estado constitui ato de direito priva...