Com referência às disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o i...

No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue o item subsequente.O princípio da segurança jurídica não se sobrepõe ao da legalidade, deven...

A determinação da administração para a colocação de equipamentos contra incêndios no prédio reflete a atividade negativa do poder de polícia, já que i...

Os atos enunciativos, como as certidões, por adquirirem os seus efeitos por lei, e não pela atuação administrativa, não são passíveis de revogação, ai...

A seguir são apresentadas ações realizadas pelo Estado. I Alocação provisória de determinadas máquinas e equipamentos utilizados em execução de obra p...

A respeito dos poderes e princípios da administração, bem como acerca da organização administrativa, julgue o item a seguir.A administração pública di...

Processo administrativo instaurado para averiguar a participação de servidor público civil em licitações superfaturadas deve iniciar-se com a fase de ...

No que diz respeito aos poderes e deveres dos administradores públicos, julgue o item que se segue.O administrador público que cometer ato de improbid...

Os poderes administrativos atribuídos ao Estado para atingir o bem comum podem ser utilizados em casos específicos e, em regra, são renunciáveis.

Com referência ao processo administrativo, o requisito mínimo de idade que confere à parte interessada prioridade de tramitação é de

Um dos efeitos do sistema hierárquico na administração é a avocação de competência, possível somente entre órgãos e agentes do mesmo nível hierárquico...