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Dentre os requisitos de validade do ato administrativo, alguns são de cunho geral, facilmente identificáveis em todos os atos, outros nem tanto. A ide...
As sociedades de economia mista e as empresas públicas
O poder normativo exercido pelas agências reguladoras
As chamadas Organizações Sociais (OS) são entes de colaboração com a Administração Pública e seu regime legal se caracteriza
A empresa estatal delegatária dos serviços de transporte metroviário está executando obras de prolongamento de uma das linhas urbanas. Durante a fase ...
A Constituição Federal, em seu artigo 175, dispõe sobre as formas de prestação dos serviços públicos, que podem se dar por meio de
Os entes federados relacionam-se entre si de variadas maneiras. É comum a instrumentalização de Protocolos de Intenção, convênios, contratos, convênio...
O Estado de Pernambuco desapropriou terreno próximo a área de manancial para a construção de complexo penitenciário e, em face da alegada urgência na ...
A Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (...)
No âmbito da legislação federal sobre parcerias entre a Administração Pública e organizações não governamentais, considera-se acordo de cooperação o i...