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Nos termos da 8.429/92 NÃO constitui ato de Improbidade Administrativa que Cause Prejuízo ao Erário:
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), leia os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I. Praticar ato administrativo v...
Não constitui ato de improbidade administrativa:
O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/1993 confere à Administração Pública as seguintes prerrogativas, EXCETO:
Em relação ao Regime Disciplinar do Servidor Público da União, Lei N.º 8.112/1990, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda. 1 - Observa...
A Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fun...
Considerando os direitos dos administrados contidos na Lei n° 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), analise os itens a seguir. I. Ser tratado c...
São elementos do ato administrativo, EXCETO.
As principais características dos Bens Públicos são, EXCETO:
De acordo com a Lei nº 9.784/99, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: