À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo n...

Entende-se por agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou...

Pelo contrato de concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, a Administração Pública delega ao particular a construção, total ...

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto a Estado, a governo e à Administração Pública.O princípio da supremacia do interesse...

Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em...

No que concerne aos atos administrativos, julgue os itemO ato administrativo é eficaz quando possui aptidão para produzir efeitos, ainda que esses est...

Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. O mero exercício da função pública, ainda que constatado que o agente público atuou c...