A Súmula Vinculante número 13 do Supremo
Tribunal Federal consagrou e sedimentou a vedação
ao nepotismo. Sobre o assunto, assinale a alternativa
INCORRETA.
A O Supremo Tribunal Federal tem afastado
a aplicação da Súmula Vinculante 13 a cargos
públicos de natureza política, ressalvados os casos
de inequívoca falta de razoabilidade, por manifesta
ausência de qualificação técnica ou inidoneidade
moral.
B Decisão judicial que anula ato de nomeação para
cargo político apenas com fundamento na relação de
parentesco estabelecida entre o nomeado e o chefe do
Poder Executivo, em todas as esferas da Federação,
converge com o entendimento da Suprema Corte
consubstanciado na Súmula Vinculante 13.
C Não há necessidade de edição de lei formal para a
vedação ao nepotismo, uma vez que referida proibição
emana diretamente dos princípios constitucionais
contidos no Art. 37, “caput”, da Constituição Federal.
D A regra de constituição estadual que permite,
relativamente a cargos em comissão ou funções
gratificadas, a nomeação, a admissão ou a
permanência de até dois parentes de autoridades
públicas, ofende irremediavelmente a Constituição
Federal.