Quanto ao cumprimento de
sentença contra a Fazenda Pública e sua
respectiva impugnação prevista no Código de
Processo Civil (Lei nº 13.105/15), assinale a
alternativa INCORRETA.
A A impugnação pode contemplar qualquer
causa modificativa ou extintiva da obrigação,
como pagamento, compensação, transação
ou prescrição, desde que supervenientes ao
trânsito em julgado da sentença.
B Na hipótese de impugnação parcial, a parte
não questionada pela executada será, desde
logo, objeto de cumprimento.
C Compete ao executado, na impugnação
fundada em excesso de execução, declarar
de imediato o valor que entende correto, sob
pena de litigância de má-fé.
D O prazo para a impugnação é de trinta dias e
esta deve ser apresentada nos próprios autos
do cumprimento da sentença.
E Após o trânsito em julgado da sentença
exequenda, a obrigação reconhecida em
título judicial fundado em lei ou ato
normativo considerado inconstitucional pelo
Supremo Tribunal Federal poderá ser
desafiada mediante ação rescisória, cujo
prazo será contado do trânsito em julgado da
decisão proferida pelo Supremo Tribunal
Federal.