Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201776295Nos termos da Constituição Federal, após a EC nº 132, de 2023, e considerando a interpretação preconizada na jurisprudên...1457941201776295Ano: 2024Banca: FCCOrganização: PGE-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Tributação EstadualNos termos da Constituição Federal, após a EC nº 132, de 2023, e considerando a interpretação preconizada na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)Anão incide sobre veículos de propriedade dos Municípios, mas incide sobre veículos adquiridos por estes entes mediante alienação fiduciária.Bincide também, como regra, sobre aeronaves, mas não incide sobre tratores e máquinas agrícolas. Cnão se submete, quanto a nenhum de seus elementos, à anterioridade nonagesimal, mas apenas à anterioridade anual.Dterá suas alíquotas mínimas fixadas por resolução do Congresso Nacional.Enão pode ser cobrado por Estado diverso daquele em que o veículo automotor tenha sido licenciado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200204808Direito TributárioMiguel vende o seu carro a Ramon entregando-o imediatamente. Contratualmente, Ramon se obriga a efetuar a transferência formal e arcar com todos os dé...Questão 457941200426609Direito TributárioEm nosso sistema tributário, a não-cumulatividade e a essencialidade são atributos exclusivosQuestão 457941200559910Direito TributárioO lançamento tributário regularmente notificado ao sujeito passivo, em regra, não pode mais ser alterado. Essa regra, porém, comporta exceções. De aco...Questão 457941200710173Direito TributárioUm contribuinte deixou de emitir o documento fiscal referente a uma prestação de serviço tributada pelo ISS, tributo de competência municipal, e, como...Questão 457941200716507Direito TributárioConforme estabelece a Lei Complementar no 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, as microempresas ...Questão 457941200943322Direito TributárioCaso o Congresso Nacional aprovasse lei ordinária concedendo isenção do ISSQN, do IPTU e de algumas taxas municipais aos contribuintes desses tributos...Questão 457941201000037Direito TributárioEm abril de 2018, Márcio adquiriu a propriedade de imóvel residencial, sendo que o IPTU referente aos exercícios de 2016, 2017 e 2018 não tinha sido p...Questão 457941201334647Direito TributárioRecém-nascido recebe como herança a propriedade de um bem imóvel, localizado em zona urbana e residencial. Diante desse fato, considerando-se o dispos...Questão 457941201799694Direito TributárioConforme o Código Tributário Nacional, são casos de exclusão do crédito tributário a isenção e anistia, sendo que aQuestão 457941201916044Direito TributárioA Constituição federal, no que se refere à repartição das receitas tributárias, estabelece que