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Q: Nos termos da Constituição Federal, após a EC nº 132, de 2023, e considerando a interpretação preconizada na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, o Imposto sobre a Propriedade de Veí

A) não incide sobre veículos de propriedade dos Municípios, mas incide sobre veículos adquiridos por estes entes mediante alienação fiduciária. | B) incide também, como regra, sobre aeronaves, mas não incide sobre tratores e máquinas agrícolas. | C) não se submete, quanto a nenhum de seus elementos, à anterioridade nonagesimal, mas apenas à anterioridade anual. | D) terá suas alíquotas mínimas fixadas por resolução do Congresso Nacional. | E) não pode ser cobrado por Estado diverso daquele em que o veículo automotor tenha sido licenciado.

457941201776295

Ano: 2024Banca: FCCOrganização: PGE-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Tributação Estadual

Nos termos da Constituição Federal, após a EC nº 132, de 2023, e considerando a interpretação preconizada na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

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