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De acordo com o entendimento doutrinário, o fato administrativo pelo qual o Estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da de...

Segundo a classificação dos atos administrativos, pelo critério dos destinatários, os regulamentos são considerados atos:

As praias são bem público classificado como:

Para efeito de classificação patrimonial, uma plantação com 10 (dez) hectares de soja, e contratos para concessão de direito real de uso de terreno pa...