Segundo a Lei 3820/60 Art. 10. - As atribuições do...

Q: Segundo a Lei 3820/60 Art. 10. - As atribuições dos Conselhos Regionais são as seguintes, EXCETO:

A) Sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional; | B) Registrar os profissionais de acordo com a presente lei e expedir a carteira profissional, | C) Propor às autoridades competentes as modificações que se tornarem necessárias à regulamentação do exercício profissional, assim como colaborar com elas na disciplina das matérias de ciência e técnica farmacêutica, ou que, de qualquer forma digam respeito à atividade profissional; | D) Examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações desta lei e decidir; | E) Dirimir dúvidas relativas à competência e âmbito das atividades profissionais farmacêuticas, com recurso suspensivo para o Conselho Federal.

457941201776435

Ano: 2023Banca: IDHTECOrganização: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PEDisciplina: Farmacologia e SaúdeTemas: Legislação Farmacêutica

Segundo a Lei 3820/60 Art. 10. - As atribuições dos Conselhos Regionais são as seguintes, EXCETO:

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Segundo a Lei 3820/60 Art. 10. - As atribuições dos Conselhos Regio...

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