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Determinado imóvel foi arrematado em hasta pública. O município requereu o pagamento do ITBI, tendo como base de cálculo o valor da arrematação. Neste...

Considere medida provisória que fixe majoração da alíquota de determinada contribuição, majoração que só foi prevista quando da conversão da medida pr...

“A Defensoria Pública do Estado do Paraná pretende contratar uma empresa prestadora de serviços de apoio técnico administrativo para realizar o planej...