O sistema de responsabilização por atos de improbidade
administrativa tutela a probidade na organização do
Estado e no exercício de suas funções, como forma de
assegurar a integridade do patrimônio público e social.
Considerando a atual redação da Lei nº 8.429, de 2 de
junho de 1992, que sofreu relevantes alterações
promovidas pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021,
analise as afirmativas a seguir e marque a opção correta.
I- O acordo de não persecução cível pode ser celebrado
desde que dele advenham a reparação integral do
dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da
vantagem obtida indevidamente.
II- Consideram-se atos de improbidade administrativa as
condutas dolosas e culposas tipificadas nos aris. 9º,
10 e 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
III- Os militares das Forças Armadas não respondem por
atos de improbidade administrativa, tendo em vista
que se submetem a sistema de responsabilização
próprio.
IV- Não configura ato de improbidade administrativa a
ação ou omissão decorrente de divergência
interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda
que não pacificada.
V. As sanções de perda da função pública e suspensão
dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em
julgado da sentença condenatória.