Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201777267A Lei Federal no 8.112/90 e suas alterações, que disciplina o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarqu...1457941201777267Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Provimento e VacânciaA Lei Federal no 8.112/90 e suas alterações, que disciplina o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações federais, ao dispor sobre o provimento de cargos públicos, estabelece Aas formas derivadas de provimento: promoção, reversão, readaptação, reintegração e transposição. Bobrigatoriedade de prévio concurso público de provas e títulos para o provimento de cargos efetivos de nível superior. Crequisitos básicos para a investidura, entre os quais a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, aptidão física e mental e idade mínima de 21 anos. Da possibilidade de provimento de cargos em comissão independentemente de prévio concurso público, reservado o percentual de 20% (vinte por cento) de funções dessa natureza para integrantes da carreira. Ea obrigatoriedade de reserva de até 20% das vagas oferecidas em concurso para portadores de deficiência, verificada a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200150965Direito AdministrativoA caducidade, uma das formas de extinção do contrato de concessão de serviços públicos,Questão 457941200254492Direito AdministrativoNo âmbito federal sobreveio a Lei nº 9.784/1999, que foi muito bem recebida, porquanto tem por objetivo a proteção dos direitos dos administrados e o ...Questão 457941200314919Direito AdministrativoQuanto aos Consórcios Públicos, a Lei no 11.107/2005 preceitua:Questão 457941200436107Direito AdministrativoCristovão, servidor público federal, prestou por dois anos serviço às Forças Armadas em operação de guerra. Em seguida, exerceu por dez anos cargo púb...Questão 457941200449456Direito AdministrativoA Lei nº 14.620/2023 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e altera leis que especifica) introduziu inovações na Lei de Desapropriações (Dec...Questão 457941200705810Direito AdministrativoO serviço público é campo de atuação próprio do Estado, no entanto, sua prestação pode se dar de forma direta ou indireta. A prestação de serviço públ...Questão 457941200745469Direito AdministrativoOs princípios que regem a Administração pública podem ser expressos ou implícitos. A propósito deles é possível afirmar que:Questão 457941201134056Direito AdministrativoRespeitados os requisitos e trâmites legais, é possível ao Estado-membro desapropriar,Questão 457941201636947Direito AdministrativoOs servidores públicos podem ocupar cargo público, emprego público ou função pública. Distinguem-se essas categorias, de forma não exaustiva, porqueQuestão 457941201848308Direito AdministrativoEm relação aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar: