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Assinale a alternativa CORRETA que contém uma hipótese de inexigibilidade de licitação, conforme a Nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021).
O ato administrativo é uma manifestação unilateral da administração pública, pautada pela aplicação da lei e destinada a produzir efeitos jurídicos es...
A Anulação ou Invalidação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Ju...
Para organizar o exercício da função administrativa, o Estado se socorre basicamente dos mecanismos de centralização, descentralização e desconcentraç...
A Administração Pública direta é constituída por órgãos públicos integrantes das estruturas administrativas das entidades políticas. Assinale qual das...
Consoante as disposições penais da Lei nº. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA.
A importância da Lei de Improbidade Administrativa está em oferecer mecanismos para sancionar civilmente, mas de forma eficaz, condutas atentatórias a...
A finalidade do ato administrativo é um elemento essencial para que ele seja considerado válido. Sobre ele, assinale a alternativa CORRETA:
Nas contratações regidas pela Lei 14.133/21, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias. Assim, assinale a al...
O ato administrativo reveste-se de propriedades jurídicas específicas, decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado e apresentam car...