Julgue o item que se segue.A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21) estabelece a necessidade d...

Julgue o item subsequente. A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se exclusivamente aos servidores públicos federais, não abrangendo agentes públi...

Julgue o item subsequente. A autoexecutoriedade é uma característica dos atos administrativos que permite à administração pública executar suas decisõ...

Julgue o item subsequente.A discricionariedade é uma característica dos atos administrativos em que a Administração Pública possui certa margem de lib...

O texto seguinte servirá de base para responder à questão. A Administração pública é permeada de princípios que regulam a atuação do administrador. Co...

Julgue o item subsequente.O Estado promoverá programas assistenciais e pode contar com a participação de todas as entidades do terceiro setor.

Julgue o item subsequente.A moralidade administrativa é um princípio que exige conduta honesta e íntegra dos administradores públicos. Qualquer ação q...

A Administração Pública, ao exercer seu poder discricionário, está isenta de qualquer forma de controle ou fiscalização, interna ou externa, sobre sua...

Julgue o item que se segue.A responsabilidade civil objetiva do Estado, fundamentada na teoria do risco administrativo, está prevista no Artigo 37, § ...

Julgue o item subsequente. O controle e fiscalização dos atos administrativos são exercidos pelos órgãos de controle interno e externo, bem como pelos...

Julgue o item que se segue.Segundo a Lei nº 8.429, de 1992, os atos de improbidade administrativa somente podem ser julgados se houver comprovação de ...