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De acordo com o Art. 165 do Código Tributário Nacional, quais são os tipos de leis que devem ser estabelecidos por inici...

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457941201777417
Ano: 2024Banca: CONTEMAXOrganização: Câmara de Quixaba - PEDisciplina: Gestão PúblicaTemas: Ciclo de Planejamento Governamental
De acordo com o Art. 165 do Código Tributário Nacional, quais são os tipos de leis que devem ser estabelecidos por iniciativa do Poder Executivo?
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