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Leia as afirmativas a seguir: I. Ter nacionalidade brasileira é um requisito básico para a investidura em cargo público,...

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457941201777540
Ano: 2019Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Rio Largo - ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Provimento e Vacância
Leia as afirmativas a seguir:
I. Ter nacionalidade brasileira é um requisito básico para a investidura em cargo público, no Brasil, de acordo com a Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
II. O servidor público que permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado, não estará cometendo ato de improbidade administrativa.
III. O servidor público estará eximindo-se de cometer um ato de improbidade administrativa quando incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas.
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