A
respeito da administração tributária, analise
as assertivas e assinale a sequência correta:
I. aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas,
contribuintes ou não, inclusive às que gozem
de imunidade tributária ou de isenção de
caráter pessoal;
II. a dívida regularmente inscrita goza da
presunção de certeza e liquidez e tem o efeito
de prova pré-constituída;
III. a certidão negativa será sempre expedida nos
termos em que tenha sido requerida e será
fornecida dentro de 30 (trinta) dias da data da
entrada do requerimento na repartição;
IV. a certidão negativa expedida com dolo ou
fraude, que contenha erro contra a Fazenda
Pública, responsabiliza pessoalmente o
funcionário que a expedir, pelo crédito
tributário e juros de mora acrescidos, excluindo
o mesmo da responsabilidade criminal e
funcional.