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A respeito da administração tributária, analise as assertivas e ass...

📅 2019🏢 CEV-URCA🎯 Prefeitura de Brejo Santo - CE📚 Direito Tributário
#Gestão Tributária#Emissão de Certidões Negativas#Auditoria Tributária#Normas Gerais sobre Dívida Ativa

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457941201777893
Ano: 2019Banca: CEV-URCAOrganização: Prefeitura de Brejo Santo - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Emissão de Certidões Negativas | Auditoria Tributária | Normas Gerais sobre Dívida Ativa
A respeito da administração tributária, analise as assertivas e assinale a sequência correta:


I. aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal;

II. a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída;

III. a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 30 (trinta) dias da data da entrada do requerimento na repartição;

IV. a certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos, excluindo o mesmo da responsabilidade criminal e funcional.
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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CEV-URCA no concurso para Prefeitura de Brejo Santo - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Gestão Tributária, Emissão de Certidões Negativas, Auditoria Tributária, Normas Gerais sobre Dívida Ativa.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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