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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca IPEFAE no concurso para IPSJBV - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Normas Gerais da Administração Pública, Direitos Humanos e Sociais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise as frases abaixo e responda à luz da Constituição Federal.
I– É garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.
II– O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
III– A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária ou permanente de qualquer interesse público.
IV– Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Das afirmações acima, estão corretas apenas aquelas que constam em: