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Com base na Lei n.º 13.303/2016 e no regulamento de licitações, contratos e convênios da Embrapa, julgue o próximo item. As empresas públicas devem im...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item, relativo a improbidade administrativa.De acordo com a lei em questão, o agente público que ...
Consideram-se bens públicos dominicais os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real...
No que se refere a atos administrativos, julgue os itens seguintes. Quando o juiz de direito prolata uma sentença, nada mais faz do que praticar um at...
No que se refere aos contratos de concessão de serviços públicos, julgue o item que se segue.Na extinção da concessão de serviço público por encampaçã...
A autorização de uso é ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o município consente a prática de determinada atividade individual inciden...
Julgue o item subsecutivo, de acordo com os princípios que compõem o direito administrativo brasileiro.O agente público só poderá agir quando houver l...
Com relação ao controle da administração, ao regime jurídico da Lei n.º 8.112/1990 e ao ato administrativo, julgue os itens subsecutivos. Constitui-se...
Acerca do poder de polícia — poder conferido à administração pública para impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função...
No que se refere a contratações e orçamento públicos, e à Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.A alta administração de órgãos públicos é respon...