Arthur é servidor público municipal estável de Aracaju ocupante
do cargo efetivo de professor e atualmente exerce o cargo de
presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de
Aracaju. Na defesa dos interesses da categoria que representa,
Arthur providenciou junto a renomado advogado da comarca o
ajuizamento de ação coletiva contra o Município de Aracaju.
Ocorre que Arthur foi informado de que a Administração Pública
municipal pretende removê-lo para outra escola, em área rural
da cidade, por motivo de retaliação.
Ao procurar seu advogado, Arthur foi informado de que, de
acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Aracaju: