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Em relação à Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de...
Com relação a processo administrativo, julgue o item. O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a requerimento do interessado, exigidas...
Julgue o item, referentes aos serviços públicos. A encampação constitui hipótese de extinção da concessão de serviços públicos.
Considerando a organização da Administração Pública Federal, julgue o item.Os Ministérios são integrantes da Administração Indireta.
De acordo com o Decreto n.° 10.947/2022, julgue o item, acerca do plano de contratações anual nas organizações públicas.Até mesmo as informações class...
O poder que permite que a Administração Pública apure infrações e aplique penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplin...
Acerca do direito administrativo, julgue o item.As autarquias e as empresas públicas são exemplos de entidade que compõem a administração indireta.
No que se refere à ética no serviço público, julgue o item. Suponha‐se que um servidor público, chefe do setor de transportes, permita que um particul...
Quanto à Administração Pública Direta e à administração pública indireta, julgue o item. A desconcentração por outorga da atividade administrativa pod...
A respeito da organização administrativa pública, julgue o item.Os Conselhos Regionais de Química constituem exemplos de desconcentração administrativ...