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De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civi...

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457941201778301
Ano: 2023Banca: UFESOrganização: UFESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, NÃO é proibido ao servidor público: 
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Questão 457941200125609Direito Administrativo

Sobre a prescrição da ação disciplinar, de acordo com a Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é INCORRETO afirmar:

#Responsabilidades do Servidor#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990
Questão 457941200526190Direito Administrativo

No que tange a vacância de cargo público federal, assinale a alternativa que NÃO é correta:

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Provimento e Vacância
Questão 457941200823272Direito Administrativo

Segundo a Lei n° 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são direitos dos administrados, EXCETO:

#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados
Questão 457941200900566Direito Administrativo

O retorno do servidor estável ao cargo que ocupava anteriormente decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo denomina-se

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Provimento e Vacância
Questão 457941200982076Direito Administrativo

Considere-se o seguinte caso hipotético: José Alberto, servidor da Universidade Federal do Espírito Santo, ocupante do cargo de assistente em administ...

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990
Questão 457941201158565Direito Administrativo

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público observará: I. A natureza, o grau de responsa...

#Cargos, Empregos e Funções#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990
Questão 457941201683665Direito Administrativo

Segundo a legislação em vigor, NÃO constitui hipótese de suspensão do prazo de estágio probatório:

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Estabilidade e Vitaliciedade
Questão 457941201700414Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, NÃO representa uma situação a ser punida com demissão do servidor público o/a

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990
Questão 457941201791230Direito Administrativo

Sobre a licença do servidor por motivo de doença em pessoa da família, é INCORRETO afirmar:

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
Questão 457941201935603Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regido pela Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é CORRETO afirma...

#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

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