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Em matéria de Direito Tributário, cabe à lei complementar:
A imunidade tributária: I- tem raiz constitucional, pois a atividade limitadora estabelecida na CF interfere na própria competência do ente tributante...
A Constituição Federal de 1998: I- permite que a União institua tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ...
Analise as afirmações abaixo da anistia em direito tributário. I- A anistia não pode ser concedida em caráter geral. II- A anistia pode ser concedida ...
A respeito das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, pode-se afirmar ...
A Constituição Federal autoriza o Distrito Federal a instituir impostos sobre:
Nos termos do artigo 9º, IV, b do Código Tributário Nacional, cobrar imposto sobre templos de qualquer culto é vedado:
Assinale a alternativa incorreta. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
Assinale a alternativa incorreta. A prescrição se interrompe:
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios: