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Além dos princípios citados expressamente pela CF/88, existem outros princípios que são verdadeiramente importantes para...

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457941201778436
Ano: 2022Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Iporã do Oeste - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública
Além dos princípios citados expressamente pela CF/88, existem outros princípios que são verdadeiramente importantes para uma administração pública, legal, impessoal, moral e eficiente. Analise as afirmativas abaixo:

I.O princípio da finalidade veda a prática de ato administrativo sem interesse público ou conveniência para a Administração, visando unicamente a satisfação de interesse privados.

II.O princípio da segurança jurídica abrange toda atuação estatal, não só sob o aspecto de divulgação oficial de seus atos como, também, de propiciação de conhecimento da conduta interna dos agentes.

III.O princípio da ampla defesa significa atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

IV.O princípio da indisponibilidade do interesse público prevê que a Administração não pode dispor desse interesse geral nem renunciar a poderes que a lei lhe deu para tal tutela. 

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