De acordo com o Código de Obras do Município de Tangará da Serra, referente ao
Capítulo XIV – Das Regularizações, analise as assertivas abaixo:
I. Para regularizar uma edificação já construída sem Alvará de Execução, o proprietário pode
requerer aprovação de projeto de regularização, contendo, entre outros documentos, a matrícula
do imóvel em nome do proprietário e atualizada em até 30 dias.
II. O Projeto de Implantação de Edificação deve incluir a planta de locação com indicação das divisas,
áreas permeáveis e pavimentadas, e qualquer mobiliário urbano presente na calçada pública do
lote, mas não precisa considerar normas da ABNT.
III. O projeto de implantação deverá ser apresentado em formato PDF para análise, e para fins da
padronização da informação urbana em meio digital, deverá apresentar ainda, extensão dwg e
shapefile, kml ou kmz com sistema de referências de coordenadas SIRGAS 2000/UTM zone 21S
a partir do primeiro dia do ano de 2023.
Quais estão corretas?