De acordo com o que se afirma na Lei nº 8742 de 07
de dezembro de 1993, julgue os itens a seguir sobre
o que compete o registro público eletrônico com a
finalidade de coletar, processar, sistematizar e
disseminar informações para a identificação e a
caracterização socioeconômica das famílias de baixa
renda no CADÚnico.
I. A inscrição no CadÚnico poderá ser obrigatória
para acesso a programas sociais do governo federal,
na forma estabelecida em regulamento.
II. O CadÚnico coletará informações que caracterizem
a condição socioeconômica e territorial das famílias,
de forma a reduzir sua invisibilidade social e com
vistas a identificar suas demandas por políticas
públicas, na forma do regulamento.
III. Os dados do CNIS, incluídos no CadÚnico,
poderão ser acessados pelos órgãos gestores do
CadÚnico, nas 3 (três) esferas da Federação,
conforme termo de adesão do ente federativo ao
CadÚnico, no qual constará cláusula de compromisso
com o sigilo de dados.
IV.O incentivo a projetos de enfrentamento da
pobreza assentar-se-á em mecanismos de articulação
e de participação de diferentes áreas governamentais
e em sistema de cooperação entre organismos
governamentais, não governamentais e da sociedade
civil.
V. A sociedade civil poderá cooperar com a
identificação de pessoas que precisem ser inscritas
no CadÚnico, nos termos do regulamento.