Considere que o Poder Judiciário, por meio de ato ...

Q: Considere que o Poder Judiciário, por meio de ato normativo próprio, aumentou os vencimentos de seus servidores, sob fundamento de isonomia. Sob a ótica do direito financeiro, assinale a afirmativa co

A) Para o ato que promove aumento de despesa com pessoal, é dispensada a estimativa do impacto orçamentário-financeiro. | B) O Poder Judiciário, pelo princípio da separação dos poderes, não está vinculado à lei orçamentária, podendo prever créditos extraorçamentários. | C) A concessão de qualquer vantagem aos servidores públicos deve estar prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sob pena de violação dos princípios orçamentários. | D) É necessária prévia dotação orçamentária, sendo a despesa com pessoal limitada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: SES-MTDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal

Considere que o Poder Judiciário, por meio de ato normativo próprio, aumentou os vencimentos de seus servidores, sob fundamento de isonomia.

Sob a ótica do direito financeiro, assinale a afirmativa correta.

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