Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201779110Considere que o Poder Judiciário, por meio de ato normativo próprio, aumentou os vencimentos de seus servidores, sob fun...1457941201779110Ano: 2024Banca: FGVOrganização: SES-MTDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalConsidere que o Poder Judiciário, por meio de ato normativo próprio, aumentou os vencimentos de seus servidores, sob fundamento de isonomia. Sob a ótica do direito financeiro, assinale a afirmativa correta.APara o ato que promove aumento de despesa com pessoal, é dispensada a estimativa do impacto orçamentário-financeiro.BO Poder Judiciário, pelo princípio da separação dos poderes, não está vinculado à lei orçamentária, podendo prever créditos extraorçamentários. CA concessão de qualquer vantagem aos servidores públicos deve estar prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sob pena de violação dos princípios orçamentários.DÉ necessária prévia dotação orçamentária, sendo a despesa com pessoal limitada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200220818Direito FinanceiroA receita pública é processada em estágios que contribuem para o controle do fluxo de recursos previstos no orçamento. O primeiro estágio de execução ...Questão 457941200359686Direito FinanceiroA lei complementar tem papel de destaque no Direito Financeiro, uma vez que diversas matérias desse ramo do Direito devem ser exclusivamente por ela r...Questão 457941200453941Direito FinanceiroO governador do Estado Alfa apresentou à Assembleia Legislativa o projeto de lei orçamentária anual. Após as discussões no âmbito da Comissão de Orçam...Questão 457941200461406Direito FinanceiroO Art. 165 da Constituição Federal de 1988 prevê o PPA, a LDO e a LOA como leis de iniciativas do Poder Executivo. Em relação a estas normas, assinale...Questão 457941200741997Direito FinanceiroJoaquim, hoje com 37 anos, sofreu um acidente de carro que o deixou com uma deficiência física. Recebeu uma indenização por invalidez da União Federal...Questão 457941200750775Direito FinanceiroTexto 1 “A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do governo federal para 2015 foi aprovada na quarta-feira (17 de dezembro), pelo Congress...Questão 457941200909683Direito FinanceiroA Constituição de 1988 prevê três espécies de lei orçamentária, a saber, a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçament...Questão 457941201210968Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada com o intuito de impor um controle mais rígido da gestão fiscal pela Administração Pública. Em relação à s...Questão 457941201811454Direito FinanceiroEm relação ao controle externo da execução orçamentária, assinale a afirmativa correta.Questão 457941202029493Direito FinanceiroLeia o fragmento a seguir. Consideram-se subvenções as __________ destinadas a cobrir _________________ das entidades beneficiadas, distinguindo-se co...