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Presumir o conhecimento dos interessados em relação aos atos da Administração Pública, desencadear o decurso dos prazos de interposição de recursos, m...
Levando em consideração o assunto serviço público, seus princípios específicos e o posicionamento acerca do assunto nos Tribunais Superiores, marque a...
Identificado servidor público ocupante de cargo efetivo em desvio de função, embora recebendo a remuneração do cargo no qual se encontra formalmente i...
Quanto ao ato administrativo, é INCORRETO afirmar:
Analise as seguintes definições e identifique a que contém EQUÍVOCO em relação ao assunto.
Não configura exemplo típico de manifestação do Poder de Polícia daAdministração Pública a seguinte hipótese:
“É a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância."Apresente assertiva reflete o conceito ...
No âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, a Lei n° 9.784/99 tem como objeto regular o processo administrativo. Em relação ao proc...
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos, é correto afirmar:
O controle judicial dos atos administrativos: