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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Caxias do Sul - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Legislação Penal Especial, Propriedade Intelectual de Software - Lei nº 9.609/1998.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Nos termos da Lei nº 9.609/98, aquele que comercializar programa de computador, quer seja titular dos direitos do programa, quer seja titular dos direitos de comercialização, fica obrigado, no território nacional, a assegurar aos respectivos usuários a prestação de serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa, consideradas as suas especificações. Diante do exposto, analisar os itens abaixo:
I - O prazo de validade da prestação de serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa corresponde ao prazo de validade técnica da respectiva versão.
II - A obrigação de prestar assistência técnica persistirá no caso de retirada de circulação comercial do programa de computador durante o prazo de validade.
III - A efetiva indenização de eventuais prejuízos causados a terceiros, no caso de ter ocorrido a retirada de circulação comercial do programa de computador durante o prazo de validade, não exime a obrigação de prestar serviços técnicos complementares.
Está(ão) CORRETO(S):