A Lei nº 8.080/90 – Lei Orgânica da Saúde tratou sobre os serviços privados de assistência à saúde. Sobre o
tema, e em consonância com a legislação, é correto afirmar:
A No caso de participação complementar dos serviços privados, os critérios e valores para a remuneração de
serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos por lei complementar.
B Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de
profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção
e recuperação da saúde.
C É permitida a participação indireta de empresas estrangeiras na assistência à saúde nos casos de doações
de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, mas neste caso é vedada a
participação direta, inclusive o controle.
D Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas
expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto ao seu funcionamento, uma vez
que a assistência à saúde não é livre à iniciativa privada.
E Se as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma
determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa
privada, cuja contratação será de forma livre.