Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201779864Nos termos da Lei nº. 14.133/2021 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Pública...1457941201779864Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Baliza - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021Nos termos da Lei nº. 14.133/2021 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar: ANas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, jamais serão admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.BAbrange todas as entidades e órgãos do Poder Público, inclusive as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias de forma ilimitada.CAs contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais, dispensada a obediência aos princípios da Lei de Licitações e Contratos em vigor no Brasil.DAbrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200058911Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Licitações e Contratos (14.133/2021), caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização ad...Questão 457941200096981Direito AdministrativoNo tocante à criação de entidades da administração indireta, o art. 37, XIX, da CF, dispõe que:Questão 457941200275124Direito AdministrativoÉ INCORRETO afirmar que constitui ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, q...Questão 457941200339120Direito Administrativo“Institui incentivo financeiro de custeio para desenvolvimento do componente Reabilitação Psicossocial da Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Únic...Questão 457941200676988Direito AdministrativoDe acordo com o art. 3º do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Monte Alegre de Goiás, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo fic...Questão 457941200757655Direito AdministrativoNos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Monte Alegre de Goiás, em relação a estabilidade, é correto afirmar que, se o cargo for extin...Questão 457941200823899Direito AdministrativoOcorre quando, por exemplo, um funcionário é promovido por ter relações de parentesco com aquele que o promove, havendo pessoas mais qualificadas e ma...Questão 457941200952109Direito AdministrativoCom base no Art. 17 da Lei 14.133/2021, que dispõe sobre as fases do processo licitatório, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa incor...Questão 457941200962450Direito AdministrativoCaso uma pessoa construa irregularmente, sem licença e ao arrepio dos ditames legais, um muro que, malgrado se inicie nos limites de sua propriedade, ...Questão 457941201205856Direito AdministrativoÉ impedido de atuar em um processo administrativo o servidor ou a autoridade que: