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Segundo dispõe a Lei 12.527/2011, A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à ...
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta em relação ao disposto na Lei da Ação Civil Pública ( Lei n. 7.347/1985): I- Poderá ser ...
Com relação às fases da execução da despesa, a Lei 4.320/64 dispõe que: I. O despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa se...
Marque a alternativa CORRETA no tocante à Execução Fiscal: I. O despacho do Juiz que deferir a inicial interrompe a prescrição e importa em ordem para...
Considerando a necessidade de redefinir e adequar as diretrizes e normas nacionais ao atual funcionamento e organização dos Núcleos de Apoio à Saúde d...
No que tange o SUAS - Sistema Único de Assistência Social instituído em 2005, leia os itens que seguem e assinale a INCORRETA:
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta em relação ao disposto na Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980): I. Dívida Ativa d...
A Resolução da Diretoria Colegiada Nº 44, de 17 de Agosto de 2009, dispõe sobre as boas práticas farmacêuticas, sobre esta resolução, leia atentamente...
Referente às atribuições do assistente social as diversas dimensões interventivas podem se desdobrar em competências, estratégias e procedimentos espe...
Segundo a Lei 6.838/1980, que dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar...