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Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito ...

📅 2022🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Nova Hartz - RS📚 Direito Financeiro
#Receita Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Nova Hartz - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Receita Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201779936
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Nova Hartz - RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Receita Pública
Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, em relação à execução do orçamento, sobre a receita, analisar a sentença abaixo:

Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça; nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, inclusive a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra (1ª parte). Não são objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato (2ª parte).

A sentença está:
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