Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas
Gerais de Direito Financeiro, em relação à execução do
orçamento, sobre a receita, analisar a sentença abaixo:
Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o
estabeleça; nenhum tributo será cobrado em cada exercício
sem prévia autorização orçamentária, inclusive a tarifa
aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra
(1ª parte). Não são objeto de lançamento os impostos
diretos e quaisquer outras rendas com vencimento
determinado em lei, regulamento ou contrato (2ª parte).
A sentença está: