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No âmbito do sistema dos Juizados Especiais, regramentos específicos devem ser observados. Indique, tendo em conta as proposições, a alternativa corre...
É correto afirmar quanto aos efeitos da decisão criminal na esfera civil:
No que se refere ao início do inquérito policial, é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta segundo o Código de Processo Penal:
A representação é retratável desde que manifestada
Sendo o acusado citado por edital na forma do Código de Processo Penal, não comparecendo e nem constituindo advogado:
Relativamente ao processo comum, disciplinado pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta: