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De acordo com Lei no 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobr...

📅 2015🏢 FCC🎯 TRT - 3ª Região (MG)📚 Psiquiatria
#Legislação e Pesquisa Psiquiátrica

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FCC no concurso para TRT - 3ª Região (MG). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Psiquiatria, especificamente sobre Legislação e Pesquisa Psiquiátrica.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201780002
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRT - 3ª Região (MG)Disciplina: PsiquiatriaTemas: Legislação e Pesquisa Psiquiátrica
De acordo com Lei no 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, considere as seguintes afirmativas:

I. Art. 6o: A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
II. Parágrafo Único: Internação voluntária é a que se dá com o consentimento do usuário.
III. Parágrafo Único: Internação involuntária é a que se dá sem o consentimento do usuário e autorizada pelo Juiz.
IV. Parágrafo Único: internação compulsória é a pedida pela família e indicada pelo médico especialista.
V. Art. 7o: A pessoa que solicita voluntariamente sua internação deve assinar, no momento da alta hospitalar, uma declaração que será encaminhada em 72 horas ao Ministério Público.
VI. Parágrafo Único: O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.

Está correto o que se afirma APENAS em
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