A legislação tributária do Município de Jandaia
do Sul compreende as leis, os decretos e as normas
complementares que versam, no todo ou em parte,
sobre os tributos de sua competência e as relações
jurídicas a eles pertinentes. De acordo com o Código
Tributário do Município de Jandaia do Sul, os impostos
de competência privativa do Município são:
I - Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
II - Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
III - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias.
IV - Sobre Transmissão de Bens e Imóveis “intervivos”.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a
alternativa CORRETA: