A União concede isenção de IPI a um setor produtiv...

Q: A União concede isenção de IPI a um setor produtivo. Em virtude disso, vários Municípios ajuízam ações contra o ente federal, sob alegação de lesão de seus interesses, por diminuição da arrecadação do

A) tal medida é inconstitucional, por violação da autonomia financeira dos Municípios; | B) a parcela do IPI entregue ao FPM constitui receita originária dos Municípios, configurando direito subjetivo de índole constitucional, razão pela qual tal concessão de isenção pela União é inconstitucional. | C) somente o FPM, fundo constitucional destinatário das verbas, e não os Municípios individualmente considerados, teria legitimidade para contestar a concessão de tal isenção; | D) a vedação constitucional de isenção heterônoma proíbe tal concessão em detrimento dos Municípios; | E) a União pode conceder tal benefício fiscal, desde que obedecidos os requisitos constitucionais e legais para concessão de isenções, em razão do livre exercício de sua competência tributária;

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Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Produtos Industrializados | Impostos Federais

A União concede isenção de IPI a um setor produtivo. Em virtude disso, vários Municípios ajuízam ações contra o ente federal, sob alegação de lesão de seus interesses, por diminuição da arrecadação do IPI, o que afetará a parcela arrecadada deste imposto a ser entregue ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Diante desse cenário, é correto afirmar que:

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