Recorrendo a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)
analise as afirmativas abaixo selecionando as
corretas:
I. A assistência à mulher em situação de violência
doméstica e familiar será prestada de forma articulada
e conforme os princípios e as diretrizes previstos na
Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único
de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública,
entre outras normas e políticas públicas de proteção,
e emergencialmente quando for o caso.
II. Os dispositivos de segurança destinados ao uso em
caso de perigo iminente e disponibilizados para o
monitoramento das vítimas de violência doméstica ou
familiar amparadas por medidas protetivas não terão
seus custos ressarcidos pelo agressor.
III. A mulher em situação de violência doméstica e familiar
não tem prioridade para matricular seus dependentes
em instituição de educação básica mais próxima de
seu domicílio, nem para transferi-los para essa
instituição, mediante a apresentação dos documentos
comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do
processo de violência doméstica e familiar em curso.
IV. Não serão sigilosos os dados da ofendida e de seus
dependentes matriculados ou transferidos em
unidade escolar, e o acesso às informações não será
reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos
competentes do poder público.
V. A assistência à mulher em situação de violência
doméstica e familiar compreenderá o acesso aos
benefícios decorrentes do desenvolvimento científico
e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção
de emergência, a profilaxia das Doenças
Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da
Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros
procedimentos médicos necessários e cabíveis nos
casos de violência sexual.
Estão corretas as afirmativas: