Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201780389Tendo como fundamento a Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo brasileiro, bem como o entendimento do STF...1457941201780389Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IPAJM-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Tendo como fundamento a Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo brasileiro, bem como o entendimento do STF acerca do que dispõe essa lei, assinale a opção correta.AA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a CF.BNos processos perante o TCU, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, como ocorre com a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.CDados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova.DÉ constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.EQuando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela administração para a respectiva apresentação importará julgamento desfavorável ao administrado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200312031Direito AdministrativoA respeito de concessão administrativa, julgue o item subsecutivo.Em caso de inadimplemento do usuário, o fornecimento de serviço público pode ser int...Questão 457941200345340Direito AdministrativoNo que se refere aos contratos de gestão, julgue o item seguinte .Os recursos de fomento de uma organização social que celebre contrato de gestão são ...Questão 457941200495324Direito AdministrativoCom base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item que se segue.A proibição de acum...Questão 457941201107948Direito AdministrativoVeda-se ao servidor público a participação em movimentos político-partidários, dado o caráter apolítico do serviço público.Questão 457941201279987Direito AdministrativoO poder de polícia, que decorre da discricionariedade que caracteriza a administração pública, é limitado pelo princípio da razoabilidade ou proporcio...Questão 457941201609728Direito AdministrativoEm relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941201641259Direito AdministrativoO museu é uma instituição a serviço da sociedade, e de seu desenvolvimento. Em respeito a esse princípio, o Estatuto de Museus determina que o museu n...Questão 457941201775999Direito AdministrativoAntônia, de sessenta anos de idade, requereu a certo órgão público a emissão de documento de caráter pessoal. Em razão da negativa do pedido, Antônia ...Questão 457941201818636Direito AdministrativoOs serviços prestados por pessoas jurídicas em regime de concessão ou permissão, ainda que para satisfazer as necessidades coletivas, não são consider...Questão 457941202008551Direito AdministrativoAcerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal expressos no Decreto-lei n.º 200/1967, julgue os próximos itens. A descentralizaç...