Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201780668Conforme súmula do STF, é direito do advogado do investigado o acesso aos autos do inquérito policial. Nesse sentido, o ...1457941201780668Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PJC-MTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Procedimento Investigativo | Características do Procedimento Investigativo | Procedimento Investigativo PolicialConforme súmula do STF, é direito do advogado do investigado o acesso aos autos do inquérito policial. Nesse sentido, o advogado do investigadoAterá acesso amplo aos elementos constantes em procedimento investigatório que digam respeito ao indiciado e que já se encontrem documentados nos autos.Bterá direito ao pleno conhecimento, sem restrições, de todas as peças e atos da investigação.Cdeverá obrigatoriamente participar do interrogatório policial do investigado, sob pena de nulidade absoluta do procedimento.Dterá acesso às informações concernentes à representação e decretação, ainda pendentes de conclusão, de medidas cautelares pessoais que digam respeito ao investigado, excluindo-se aquelas que alcancem terceiros eventualmente envolvidos.Edeverá ser comunicado previamente de todas as intimações e diligências investigativas que digam respeito ao exercício do direito de defesa no interesse do representado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200203740Direito Processual PenalO Ministério Público ofereceu denúncia contra João e Francisco, imputando-lhes a prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil. Após a pr...Questão 457941200250851Direito Processual PenalDe acordo com o entendimento dos tribunais superiores, é lícita a prova obtidaQuestão 457941200404406Direito Processual PenalO assistente de acusação poderá intervir na ação penal pública em qualquer tempo, desde que não haja trânsito em julgado da sentença.Questão 457941200752687Direito Processual PenalJair, dirigindo de maneira imprudente, causou a colisão de seu veículo com o de Maria, que sofreu lesão corporal grave, consistente na amputação de me...Questão 457941200777270Direito Processual PenalJulgue o item a seguir, relativos a direito processual penal.O habeas corpus não poderá ser impetrado pelo Ministério Público.Questão 457941201052697Direito Processual PenalCom relação às disposições da Lei n.° 11.340/2006 — Lei Maria da Penha —, assinale a opção correta.Questão 457941201183587Direito Processual PenalApós denúncia anônima, João foi preso em flagrante pelo crime de moeda falsa no momento em que fazia uso de notas de cem reais falsificadas. Ele confe...Questão 457941201410712Direito Processual PenalEm relação a habeas corpus e revisão criminal, julgue o item a seguir.Não se admite revisão criminal contra sentença absolutória imprópria por falta d...Questão 457941201489687Direito Processual PenalNo que se refere aos direitos individuais e à aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, julgue o item a seguir.É garantido ao defen...Questão 457941201583472Direito Processual PenalEm relação aos procedimentos comum e especial, julgue os itens a seguir. I As hipóteses de absolvição sumária previstas para o procedimento ordinário ...