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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca INSTITUTO AOCP no concurso para Governo do Distrito Federal. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Execução Penal - Lei nº 7.210/1984, Legislação Penal Especial.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Segundo a Lei de Execução Penal, julgue o item seguinte acerca do livramento condicional e dos estabelecimentos penais.
A penitenciária destina-se ao condenado à
pena de reclusão, em regime fechado,
sendo que a penitenciária de mulheres
será dotada de seção para gestante e
parturiente e de creche para abrigar
crianças maiores de 6 (seis) meses e
menores de 7 (sete) anos, com a finalidade
de assistir a criança desamparada cuja
responsável estiver presa.