Segundo a Constituição Federal, Art. 1º , esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito d...

Quando a Constituição, no artigo 37, §1º, diz que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter carát...

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas ...

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.________________ são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com pat...

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre atos de improbidade.

Considerando as normas da Lei federal nº 8.987, de 13/02/1995 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos pre...

Acerca da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa que apresenta incorretamente um dos princípios previstos na ...

Acerca dos poderes administrativos ou poderes da Administração, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Poder disc...

O Direito Administrativo, em sentido amplo, pode ser entendido como o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a atuação administrativa do ...

Nos termos da Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal n° 8.666/1993), os contratos administrativos são regulados:

Analisados os princípios que estão na base de toda a função administrativa do Estado, é necessário examinar alguns dos poderes que deles decorrem para...