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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita no concurso para Prefeitura de Santo Antônio dos Lopes - MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Sistema Único de Saúde (SUS), Lei nº 8.142/1990 - Participação Comunitária e Transferências Intergovernamentais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Observando o que trata a Lei 8.142/90 sobre os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), assinale a assertiva que apresenta corretamente uma das formas de como esses recursos serão alocados.