Início/Questões/Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/Questão 457941201780894De acordo com a Lei Complementar nº 01/2017, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis inter vivos (ITBI) tem como f...1457941201780894Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Campos dos GoytacazesDe acordo com a Lei Complementar nº 01/2017, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis inter vivos (ITBI) tem como fato gerador a realização por ato inter vivos, a título oneroso, quaisquer dos seguintes negócios jurídicos, EXCETO:AA transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física. BA cessão de direitos relativos às transmissões.CA transmissão de bens e direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.DA transmissão de direitos reais sobre imóvel, exceto os de garantia.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200125297Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A Câmara Municipal compõe-se de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos. A Lei Orgânica ...Questão 457941200433501Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Em relação à legislação ambiental municipal de Nova Friburgo, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200746161Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A instituição XYZ, estabelecida no município de Nova Iguaçu, foi notificada a apresentar à Secretaria responsável, informações fiscais sobre os serviç...Questão 457941200839893Legislação Municipal (Rio de Janeiro)No ano de 2031, o Prefeito recém-eleito de Nova Friburgo, participando de uma audiência pública no Município do Rio de Janeiro, entra em debate com ce...Questão 457941200860615Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Conforme Estatuto da Controladoria Geral do Município – Lei nº 1.608/2015, a carreira na Controladoria-Geral do Município é formada pelo cargo de audi...Questão 457941200960788Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Tendo em vista a fiscalização de estabelecimentos comerciais no município de Nova Friburgo, são consideradas normas adequadas que o funcionário deverá...Questão 457941200995466Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Tendo como base o disposto na Lei Complementar Municipal nº 01/ 2017, é considerada modalidade de exclusão do crédito tributário:Questão 457941201194512Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Marina logrou êxito na aprovação em concurso público para a Secretaria Municipal de Educação de Nova Iguaçu; no dia 23/09/2023, será empossada em seu ...Questão 457941201687734Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Existindo processo judicial proposto por funcionário do município de São Fidélis, alocado no Câmara Municipal, questionando o direito a uma gratificaç...Questão 457941201727750Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O Prefeito de Nova Iguaçu tomou ciência de que certo servidor público do município praticou irregularidade no exercício de seu serviço público. De ime...