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  4. Questão 457941201780973

A Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, trata do ICMS ...

📅 2023🏢 IGEDUC🎯 Prefeitura de Pombos - PE📚 Direito Tributário
#Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços#Legislação Tributária#Conceitos de Legislação Tributária#Tributação Estadual

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Pombos - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Legislação Tributária, Conceitos de Legislação Tributária, Tributação Estadual.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201780973
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Pombos - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Legislação Tributária | Conceitos de Legislação Tributária | Tributação Estadual
Texto associado

Julgue o iten subsequente.

A Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, trata do ICMS e dispõe em seu Art. 1º: “Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior”. O referido imposto não é incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares. 
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